Decreto Nº 8.860, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo.
Decreto Nº 8.860, DE 27 DE JUNHO DE 1997.
 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo. |
| Publicado no DOE n. 4.557 de 30.06.97. Republicado no DOE n. 4.563, de 08.07.97. REVOGADO pelo Decreto n. 12.305, de 26.04.2007. Efeitos desde 1°.04.2007. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 39-A do Anexo I à Lei n. 1.727, de 20 de dezembro de 1996, D E C R E T A : Art. 1º Aos estabelecimentos industrializadores do trigo fica concedido, até 31 de agosto de 1997, nas operações com produtos de sua fabricação, um crédito presumido de 41,666% do imposto devido.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo: a) será concedido mediante autorização específica na qual conste o compromisso de, no mínimo, ser mantida a média de recolhimentos individuais ocorrida nos meses de março, abril e maio de 1997, relativos às operações com produtos de sua fabricação; b) resultará em uma carga tributária líquida de sete por cento, tanto nas operações internas (considerando-se a redução prevista no art. 46, do Anexo I do RICMS), quanto nas interestaduais. Art. 2º Não ocorrendo o volume de recolhimentos no nível estabelecido, cessará, para o contribuinte, o direito ao crédito presumido, voltando a tributação à sua carga normal (doze ou dezessete por cento, conforme o caso). Parágrafo único. Havendo o adimplemento da condição e a critério da Administração, poderá o benefício ser prorrogado. Art. 3º O crédito presumido será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "014-Deduções". Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de junho de 1997. WILSON BARBOSA MARTINS Governador Ricardo Augusto Bacha Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento |