Decreto Nº 7.163, DE 12 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.
Decreto Nº 7.163, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
 | Dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes. |
| Publicado no DOE nº 3.521, de 13.04.1993. Eficácia desde 1º.01.1993. REVOGADO pelo Decreto nº 15.126, de 27 dezembro de 2018. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. REPRISTINADOpelo Decreto nº 15.266/2019, com fundamento no Convênio ICMS 19/19, alterado pelo Convênio ICMS 161/19. Efeitos de 06.08.2019 a 31.12.2019. Ver art. 1º do Decreto nº 15.266/2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, as doações de mercadorias a entidades assistenciais, beneficentes ou filantrópicas deste Estado, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. § 1º Quando o donatário não for mantido ou não estiver vinculado a qualquer órgão público, poderá ser exigida declaração de utilidade pública federal, estadual ou municipal. (Renumerado de parágrafo único para §1º pelo Decreto nº 7.941/1994. Efeitos desde 15.09.1994.) § 2º O benefício disposto neste artigo aplica-se, também, às doações de bens e mercadorias aos órgãos públicos da Administração direta, indireta e fundacional. (§ 2º acrescentado pelo Decreto nº 7.941/1994. Efeitos desde 15.09.94.) Art. 2º O doador deverá: I - emitir a competente Nota Fiscal em nome do donatário, acobertando a saída, indicando como natureza da operação: "doação"; II - inscrever no corpo da Nota Fiscal os termos: "Mercadorias Isentas do ICMS - Decreto nº , de /04/93"; III - exigir recibo da entrega realizada, assinado pelo donatário ou por seu representante legal, no mínimo em três vias, que terão as seguintes destinações: a) 1ª via --- doador, anexada à via fixa da competente Nota Fiscal; b) 2ª via --- Secretaria de Estado de Fazenda, no setor ou local que esta indicar, juntamente com uma via disponível da Nota Fiscal, ou com uma cópia reprográfica desta; c) 3ª via --- donatário, juntada à 1ª via da Nota Fiscal. Art. 3º Fica permitida ao estabelecimento do doador, quando for o caso, a manutenção dos créditos decorrentes das entradas das mercadorias doadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo eficácia: I - retroativamente, desde 1º de janeiro de 1993; II - até 31 de dezembro de 1994.
Campo Grande, 12 de abril de 1993. PEDRO PEDROSSIAN Governador Valdemar Justus Horn Secretário de Estado de Fazenda |