Lei Complementar Estadual Nº 300, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual Nº 300, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 10.923, de 25.08.2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:   “Art. 1º .........................................:   .....................................................   III - .............................................:   a) 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;   .....................................................   g) 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.   § 1º O valor adicionado, de que trata alínea “a” do inciso III deste artigo, será apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de acordo com o disposto no § 1º e seguintes do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na forma do regulamento do Poder Executivo Estadual.   ............................................” (NR)   Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Estadual editará lei específica para dispor sobre a distribuição do percentual previsto na alínea “g” do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, com a redação dada por esta Lei Complementar, e sobre parâmetros para o cálculo dos indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem dos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul e de aumento de equidade entre eles, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado.   Art. 3º Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991.   Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Grande, 24 de agosto de 2022.   REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

Secretaria de Estado de Fazenda
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