Lei Estadual Nº 6.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 6.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.
 | Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 11.664, de 11 de novembro de 2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam prorrogados, para até 13 de dezembro de 2024, os prazos para a liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei n Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo se aplica, também: I - à concessão de novo prazo para pagamento ou parcelamento de créditos tributários e da contribuição a que se referem os arts. 7º, 8º e 9º da Lei n II - aos créditos tributários de que trata o art. 11 da Lei n Art. 2º O caput do art. 10 da Lei n “Art. 10. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder novo prazo para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até o último dia do mês de outubro de 2024. ...............................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de outubro de 2024. Campo Grande, 8 de novembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado |