Lei Estadual Nº 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Lei Estadual Nº 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Publicada no DOE n. 10.710, de 17.12.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.   REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado   ANEXO DA LEI Nº 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.     TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS (Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS) (Art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997)   ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR COEF. “......... ......................................................................................................... .............. 60.00 Inscrição em concurso para provimento de cargo público   60.01 Com exigência de curso superior completo 04 60.02 Com exigência do segundo grau completo 2,5 60.03 Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto 1,5 ....................................................................................................................” (NR

Secretaria de Estado de Fazenda
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