Lei Estadual Nº 5.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Lei Estadual Nº 5.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
 | Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. |
| Publicada no DOE n. 10.618, de 27.08.2021. Retificada no DOE n. 10.619, de 27.08.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 41. ......................................... ...................................................... § 5º-A. Excepcional e temporariamente, durante os exercícios de 2021 e 2022, nos períodos em que houver a fixação da bandeira vermelha, pelo Sistema de Bandeira Tarifária instituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas estabelecidas para as operações a que se referem as alíneas dos incisos do caput deste artigo a seguir especificados, ficam estabelecidas em: I - 15%, (quinze por cento) nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III; II - 18%, (dezoito por cento) nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso IV; e III - 23%, (vinte e três por cento) nas hipóteses das alíneas “b” e “e” do inciso V. § 5º-B. Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2023 e subsequentes, mesmo na hipótese de acionamento da bandeira vermelha, a incidência das alíquotas ordinárias previstas no inciso III, alíneas “c” e “d”; no inciso IV, alíneas “a” e “b”; e no inciso V, alíneas “b” e “e”, todos do caput deste artigo. ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2021. Campo Grande, 25 de agosto de 2021. Campo Grande, 25 de agosto de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |