Lei Estadual Nº 5.674, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera o texto do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que ''Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências'.
Lei Estadual Nº 5.674, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
 | Altera o texto do art. 163 da Lei Estadual nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências”. |
| Publicada no DOE n. 10.538, de 15.6.2021. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 163 da Lei Estadual n "Art. 163. No caso de inutilização, perda, perecimento, apropriação indébita, furto, ou roubo de veículo, o IPVA a ele vinculado: ...............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande, 14 de junho de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |