Lei Estadual Nº 5.649, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Lei Estadual Nº 5.649, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Publicada no DOE n. 10.489, de 30.4.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.624, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 2º Fica suspensa a eficácia do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo período compreendido entre a data de publicação desta Lei e 31 de dezembro de 2021, devendo tornar a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.” (NR)   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.   Campo Grande, 29 de abril de 2021.     REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

Secretaria de Estado de Fazenda
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