Lei Estadual Nº 5.352, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 5.352, DE 10 DE JUNHO DE 2019.
 | Altera dispositivo da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 9.921, de 11.06.2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do § 1º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º-B. .....................................
.....................................................
§ 1º .............................................:
I - constitui retribuição pecuniária eventual, desvinculada da remuneração dos servidores integrantes do Grupo TAF, em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual, em conformidade com metas de arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho;
.............................................” (NR) REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |