Lei Estadual Nº 5.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.
Lei Estadual Nº 5.284, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
 | Acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. |
| Publicada no DOE nº 9.798, de 11.12.2018. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o § 1º-A ao art. 1º da Lei n “Art. 1º ................................... ................................................. § 1º-A. A autorização de que trata o caput deste artigo estende-se às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50% (cinquenta por cento). .........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de dezembro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |