Lei Estadual Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, nos termos que especifica.
Lei Estadual Nº 5.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, nos termos que especifica. |
| Publicado no DOE nº 9.562, de 28.12.2017. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 1º ........................................ Parágrafo único. O FUNFAZ será vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, que lhe prestará suporte técnico, cabendo a sua administração ao Conselho de que trata o art. 2º-A desta Lei.” (NR) “Art. 2º .......................................: .................................................... II - 75% ( setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação de multas por descumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive moratória, incluída a atualização monetária, bem como os juros de mora sobre impostos estaduais, independentemente da fase de cobrança, administrativa ou não, em que ocorrer o seu pagamento. ...........................................” (NR) “Art. 2º-A. Fica instituído o Conselho Administrativo do FUNFAZ, composto por cinco membros, incluído o seu Presidente, para: I - gerir os recursos do FUNFAZ, nos limites de suas finalidades; II - aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FUNFAZ e suas alterações; III - supervisionar a destinação das receitas do FUNFAZ; IV - exercer outras atividades previstas no Regulamento. § 1º Integra o Conselho Administrativo do FUNFAZ, na qualidade de Presidente, o Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. § 2º Os membros do Conselho devem ser servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), sendo dois Auditores Fiscais da Receita Estadual e dois Fiscais Tributários Estaduais, designados por ato do Secretário de Estado de Fazenda, para mandato de dois anos, facultada a recondução.” (NR) “Art. 2º-B. Sem prejuízo das destinações previstas no art. 1º desta Lei, os recursos do FUNFAZ poderão ser utilizados para custear, a critério do seu Conselho Administrativo, as despesas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I e II do art. 84 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,e nos arts. 7º e 8º-B da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001. Parágrafo único. O FUNFAZ deverá manter reserva, no montante equivalente a trinta por cento do saldo existente, que somente poderá ser utilizado para: I - aquisição de bens e de suprimentos; II - construção e reforma de imóveis; e III - contratação de serviços.” (NR) Art. 2º A Lei n “Art. 7º ......................................... Parágrafo único. As despesas referentes ao auxílio transporte, de que trata o caput deste artigo, poderão ser pagas utilizando-se os recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), cabendo, neste caso, ao seu Conselho Administrativo, estabelecer a forma e os limites de sua concessão.” (NR) “Art. 8º-B. ..................................... § 1º .............................................: I - constitui retribuição pecuniária eventual, desvinculada da remuneração dos servidores integrantes do Grupo TAF, em conformidade com metas de arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho; ..................................................... IV - terá seus procedimentos e critérios de pagamento estabelecidos por ato do Governador do Estado. ............................................” (NR) REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |