Lei Estadual Nº 5.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.
Lei Estadual Nº 5.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
 | Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera a redação do inciso I do art. 5º e do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. |
| Publicado no DOE nº 9.558, de 21.12.2017. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta os arts. 2º-A e 2º-B e altera os arts. 5º, 15 e 16 da Lei n “Art. 2°-A. Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a seis milhões de Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidação, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e redução de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes. § 1° A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, também, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável, independentemente do valor dos respectivos créditos tributários. § 2° Observando o disposto no caput e no § 1º deste artigo, aplicam-se aos créditos tributários a que eles se referem as demais disposições desta Lei.” (NR) “Art. 2°-B. Na hipótese do caput do art. 1º desta Lei, tratando-se de créditos tributários cujo montante, atualizado até 30 de novembro de 2017, considerando os débitos de todos os estabelecimentos da empresa devedora localizados no Estado, ultrapasse o valor equivalente a dezessete milhões de Unidades de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês de novembro de 2017, a sua liquidação, desde que abrangendo todos os débitos considerados, poderá ser feita em duas ou em até cem parcelas mensais e sucessivas, com entrada de 10% (dez por cento) e redução de cinquenta por cento da multa e dos juros correspondentes. § 1º A forma de pagamento prevista neste artigo pode ser deferida, também, a sujeitos passivos que se encontrem em recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável, independentemente do valor dos respectivos créditos tributários. § 2° Observando o disposto no caput e no § 1° deste artigo, aplicam-se aos créditos tributários a que eles se referem as demais disposições desta Lei.” (NR) “Art. 5º .....................................: I - pagamento da parcela única ou, no caso de pedido de parcelamento, o da parcela inicial, até 29 de dezembro de 2017; .........................................” (NR) “Art. 15. .....................................: Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica apenas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme previsto no Convênio ICMS 126, de 29 de setembro de 2017.” (NR) “Art. 16. ..................................... I - os créditos tributários objeto de denúncia espontânea apresentada até 29 de dezembro de 2017, hipótese em que os percentuais previstos nos incisos I a IV do caput e nos incisos I a IV do § 1º do art. 1º desta Lei, ficam acrescidos de cinco pontos percentuais; ..........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de dezembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |