Lei Estadual Nº 5.039, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo.
Lei Estadual Nº 5.039, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.
 | Dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. |
| Publicada no DOE n° 9.468, de 08.08.2017. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir ou a prorrogar, até 31 de dezembro de 2035, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, mediante ou com base na Lei Complementar n Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, no caso de prorrogação, aplica-se, exclusivamente, na hipótese de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo determinado. Art. 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a disciplinar de forma complementar as disposições desta Lei, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critérios e os requisitos que condicionarão a instituição ou a prorrogação dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Campo Grande, 8 de agosto de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |