Lei Estadual Nº 4.910, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Lei Estadual Nº 4.910, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. |
| Publicada no DOE nº 9.236, de 25.08.2016. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Estadual n “Art. 8ºOs órgãos ou as entidades, a que se refere esta Lei, deverão criar o Serviço de Informação ao Cidadão, conforme definido em regulamento próprio. ................................................. § 2º Revogado. § 3º Revogado.” (NR) “Art. 17. .................................... Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR) “CAPÍTULO V-A DAS RESPONSABILIDADES” (NR) “Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público estadual, civil ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1º Atendido aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: I - para fins dos regulamentos disciplinares dos agentes públicos militares, transgressões disciplinaresmédias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou II - para fins do disposto na Lei Estadual n § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público estadual, civil ou militar, responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n “Art. 32-A. Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas que decidirá, no âmbito da Administração Pública Estadual, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; e II - decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões proferidas em pedidos de desclassificação ou reavaliação de informação classificada no grau secreto ou ultrassecreto. Parágrafo único. A composição, organização e o funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas serão regulamentados por ato do Governador do Estado.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 8º e o art. 30 da Lei Estadual n Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 24 de agosto de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado |