Lei Estadual Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências. |
| Publicada no DOE n° 9.214, de 27.07.2016. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei n “Art. 1º ...................................... ................................................... § 2º Para fins de determinação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas, os valores são os fixados na tabela constante no Anexo IV desta Lei. ..........................................” (NR) Art. 2º A Lei n Art. 3º Fica revogado o abono concedido pela Lei n Art. 4º O vencimento do ocupante do cargo de Agente Fazendário é o valor fixado na tabela constante no Anexo III desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016. Campo Grande, 26 de julho de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO I DA LEI N
Anexo I da Lei n REFERÊNCIAS SALARIAIS
ANEXO II DA LEI N
Anexo IV da Lei n TABELA SALARIAL
ANEXO III DA LEI N
Anexo V da Lei n
TABELA SALARIAL
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