Lei Estadual Nº 4.451, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 7º, e acrescenta o art. 18-A à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012.
Lei Estadual Nº 4.451, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
 | Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 7º, e acrescenta o art. 18-A à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012. |
| Publicada no DOE nº 8.577, de 16.12.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 7º ........................................: ...................................................... II - as atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de calcário e argila. ............................................” (NR) “Art. 18-A. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - disciplinar complementarmente a matéria de que trata esta Lei; II - no interesse da política do Estado voltada ao desenvolvimento da economia local e da fiscalização e arrecadação da taxa instituída por esta Lei, estender a isenção e a dispensa previstas no seu art. 7º a outros estabelecimentos ou a outras atividades, e a alterar disposições que se refiram a obrigações acessórias, a apuração, a cadastro e a prazo de pagamento.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de dezembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado |