Lei Estadual Nº 4.423, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.423, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.545, de 29.10.2013. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei n “Art. 4º .................................. ............................................... § 2º A TFAE é devida por estabelecimento, por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores são equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal n ................................................ § 4º A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadação emitido pela União para a cobrança do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. § 5º (Revogado). § 6º (Revogado).” (NR) Art. 2º A Lei n “Art. 7º São isentos do pagamento da TFRM: I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal n II - as atividades de pesquisa, lavra, extração e de aproveitamento de calcário. Parágrafo único. Ficam dispensados da inscrição no cadastro de que trata o art. 14 e do cumprimento das obrigações previstas no art. 15 desta Lei: I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a pessoa, natural ou jurídica, que, dentre as atividades que se enquadrem nas disposições do art. 2º desta Lei, exerça, exclusivamente, atividades que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo.” (NR) “Art. 8º-A. Na apuração de que trata o art. 8º desta Lei, pode ser deduzido da TFRM o valor pago relativo à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE), instituída pela Lei n “Art. 9º ..................................: ............................................... § 3º A aplicação da penalidade prevista no inciso II do caput deste artigo, mediante ação fiscal, fica condicionada ao esgotamento do prazo, em dias, em que a multa moratória diária prevista no inciso I do caput, somada, exceda o percentual de quatorze por cento do valor da taxa devida, estabelecido, como limite, para a hipótese de pagamento independentemente de ação fiscal.” (NR) “Art. 13. .................................: ................................................ § 1º Compete à autoridade fiscal da SEFAZ, com base na lista recebida do IMASUL, lavrar o ato para a formalização do lançamento do crédito tributário, observado o disposto no § 3º do art. 9º desta Lei. .......................................” (NR) Art. 3º Excepcionalmente, as pessoas, naturais ou jurídicas, que, na data final do prazo de noventa dias a que se refere o art. 19 da Lei n Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 4º da Lei n Campo Grande, 25 de outubro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |