Lei Estadual Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.339, de 21.12.2012. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 1º .................................... .................................................. IV - construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas. .........................................” (NR) “Art. 4º .................................... .................................................. VIII - arrecadação decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).” (NR) “CAPÍTULO II DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS” (NR) “Art. 9º O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n ........................................” (NR) “Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentação de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei.” (NR) “Art. 14. ................................: ................................................. II - ..........................................: ................................................. d) construção, manutenção e melhoramento de travessias urbanas. ........................................” (NR) Art. 2º Não se aplica aos recursos decorrentes da arrecadação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) o repasse aos Municípios previsto no art. 1º da Lei n Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de dezembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO À LEI N ANEXO À LEI N
*Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos. |