Lei Estadual Nº 4.285, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2028, os incentivos e benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros atos do mesmo Poder, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Parágrafo único. A prorrogação prevista neste artigo fica condicionada:

I - a requerimento do estabelecimento possuidor de benefício ou de incentivo, a ser protocolado na forma e no prazo estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo;

II - à regularidade do estabelecimento no cumprimento dos deveres jurídicos e das obrigações tributárias referentes ao empreendimento beneficiado ou incentivado;

III - ao atendimento de outros requisitos e critérios a serem estabelecidos em regulamento ou em outro ato do Poder Executivo, inclusive quanto ao estabelecimento de percentuais de benefício ou de incentivo diferenciados, assegurada a manutenção dos incentivos e dos benefícios fiscais já concedidos, pelo prazo e nos termos dos respectivos atos concessivos.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e a disciplinar complementar ou suplementarmente as disposições desta Lei, para concretizar o atingimento dos objetivos governamentais nela consubstanciados, inclusive definindo os critérios e os requisitos a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 1°, com foco, entre outros fatores, no fomento à preservação do meio ambiente.

Art. 3º As operações realizadas até a data de edição desta Lei, com o benefício do art. 60, inciso II, do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, consideram-se conformes com as regras do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, quanto às cerealistas autorizadas, cumulativamente com o benefício previsto naquele dispositivo.

Art. 4º O § 4º do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .....................................

...................................................

§ 4º Aos estabelecimentos autorizados a utilizar o crédito presumido de que trata este artigo, pode ser concedido também:

I - crédito outorgado no valor equivalente a até quarenta por cento do imposto incidente nas operações interestaduais de que trata o caput, como estímulo à construção, à ampliação ou ao melhoramento de instalações destinadas ao armazenamento de produtos agrícolas no Estado;

II - quando não autorizados a utilizar o crédito outorgado previsto no inciso I deste parágrafo, crédito outorgado equivalente a 15% do saldo devedor do imposto incidente nas operações interestaduais relacionadas no art. 60, inciso II, do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, de forma que o imposto efetivamente devido, aplicados, cumulativamente, a redução de base de cálculo prevista no referido art. 60, II, e o crédito presumido de que trata o caput, seja equivalente a 7,14% (sete inteiros e quatorze centésimos por cento).” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.