Lei Estadual Nº 4.240, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Acrescenta parágrafo único ao art. 13, da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, que Institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.240, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
 | Acrescenta parágrafo único ao art. 13, da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, que Institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.250, de 09.08.2012. Republicada, por incorreção, no Diário Oficial ALMS nº 0208, de 10.08.2012, p. 5. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. REVOGADA pela Lei nº 6.369/2024. Efeitos a partir de 17.12.2024. |
| A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 13, da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, com a seguinte redação: Art. 13. ...................................... Parágrafo único. As entidades comunitárias, como associações de moradores, centros comunitários e comunidades terapêuticas, cuja sede esteja edificada em imóvel público e que seja objeto de contrato de comodato há mais de 03 (três) anos, poderão fazer jus a recursos do Fundo de Investimento Social - FIS, para construção, reforma e ampliação desde que preencham as demais condições para tal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de agosto de 2012. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente |