Lei Estadual Nº 4.170, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.170, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
 | Altera dispositivos da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE nº 8.142, de 1º.03.2012. REVOGADA pela Lei nº 6.369/2024. Efeitos a partir de 17.12.2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .................................... § 1º Não é permitida a utilização de recursos do FIS para o pagamento de despesas com pessoal, ou com atividades-meio, exceto quando aplicados pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso do Sul e pelos Municípios na área de saúde e de assistência social, ou destinados à contrapartida em convênios e contratos de repasses celebrados com outros Entes Federados. § 2º Os recursos destinados à execução das ações continuadas de assistência social poderão ser utilizados até o limite de 60% (sessenta por cento) para o pagamento dos profissionais de assistência social.” (NR) Art. 2º Revogado. (Revogado pela Lei n° 6.110/2023. Efeitos a partir de 21.9.2023)
Art. 2º O aumento real dos valores arrecadados pelo FIS, considerada a média mensal do exercício de 2011, será destinado pelo Estado e pelos Municípios à aplicação na área de saúde, conforme estabelecido no art. 2º e no inciso II do art. 7º da Lei nº 2.105, de 2000. Campo Grande, 29 de fevereiro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado |