Lei Estadual Nº 4.144, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado.
Lei Estadual Nº 4.144, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.962, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado. |
| Publicada no DOE nº 8.092, de 20.12.2011. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n “Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter 0,622% de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel e 0,500% de uma UFERMS para cada litro de gasolina vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplinada no § 2º. ............................................” (NR) “Art. 3º .......................................: ...................................................... IV - viabilização de projetos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes. Parágrafo único. Revogado.” (NR) Art. 2º Não se aplicam às receitas com as contribuições sobre combustíveis previstas no art. 1º da Lei n Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o parágrafo único do art. 3º da Lei n Campo Grande, 19 de dezembro de 2011. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado |