Lei Estadual Nº 3.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Determina a unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal.
Lei Estadual Nº 3.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
 | Determina a unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal. |
| Publicada no Diário Oficial nº 7.514, de 04.08.2009, p. 1. REVOGADA pela Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019. Efeitos a partir de 1º.05.2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a unificação dos cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO). Art. 2º O Poder Executivo promoverá, através de seus órgãos próprios, a unificação de que trata a presente Lei, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de agosto de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado |