Lei Estadual Nº 3.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais.
Lei Estadual Nº 3.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
 | Dispõe sobre o ajustamento de estoque de animais. |
| Publicada no DOE n. 6.636, de 28.12.2005. REVOGADA pela Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019. Efeitos a partir de 1º.05.2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Na Declaração Anual de Produtor (DAP) relativa ao ano-base de 2005, exercício de 2006, e exclusivamente em relação a bovinos e bufalinos, deve ser informado o estoque final que resultar dos dados nela declarados, incluindo-se o estoque inicial e a movimentação do respectivo ano-base, e, em coluna distinta, os animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005, ainda que coincidentes. § 1o A DAP apresentada nos termos deste artigo, no prazo regulamentar, no que se refere ao estoque final do ano-base de 2005, produz o efeito de: I – confirmação dos animais efetivamente existentes no estabelecimento, como estoque final, no caso de coincidência; II – ajustamento do estoque final, no caso de não-coincidência. § 2º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle: I – prevalece, como estoque inicial, relativo ao ano-base de 2006, o estoque final ajustado, correspondente aos animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005; II – não se formalizará, em face da irregularidade indicada pela diferença de estoque, compreendendo omissão de entrada ou de saída, qualquer exigência fiscal; III – nas auditorias fiscais, as diferenças eventualmente encontradas, indicativas de omissão de entrada ou de saída, serão compensadas, em favor do produtor, com a diferença de estoque verificada no ajustamento, independentemente de era. Art. 2º Nos casos de constatação de omissão de entrada ou saída em levantamento fiscal relativo a operações com gado bovino ou bufalino, independente da época e da era dos animais, a autoridade fiscal deverá realizar a compensação quantitativa relativa a animais do mesmo sexo. Art. 3º Revogado.
Redação original vigente até 16.12.2010. Art. 3° A DAP apresentada nos termos do caput do art.1º desta Lei produz os mesmos efeitos de que trata o seu § 1o em relação aos registros existentes na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO). § 1o Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 1o, no âmbito da IAGRO: I – prevalece, como estoque inicial, relativo ao ano-base de 2006, o estoque final ajustado, correspondente aos animais efetivamente existentes no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005; II – no Formulário de Comprovação de Vacinação (CT-13), relativo à primeira etapa da campanha de vacinação do ano de 2006, o produtor deverá informar, extratificado por faixa etária e sexo, o estoque de animais efetivamente existente no estabelecimento em 31 de dezembro de 2005 e as movimentações ocorridas até a data da apresentação do CT-13; III – não se formalizará, em face da irregularidade indicada pela diferença de estoque, qualquer exigência punitiva. § 2o O disposto neste artigo não dispensa o produtor do dever de vacinação quanto aos animais declarados, em decorrência do ajustamento do estoque. § 3o Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a IAGRO deverão estabelecer formas de procedimentos visando à integração de controles e de informações. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2006. Campo Grande, 27 de dezembro de 2005. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |