Lei Estadual Nº 2.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003

Altera a Tabela instituída pelo art. 11 da Lei Estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada através do art. 2º da Lei Estadual nº 2.255, de 9 de julho de 2001.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Lei Estadual Nº 2.702, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera a Tabela instituída pelo art. 11 da Lei Estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada através do art. 2º da Lei Estadual nº 2.255, de 9 de julho de 2001.

Publicada no DOE nº 6.119, de 07.11.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela a que se refere o art. 11 da Lei Estadual nº 1.963, de 11 de junho de 1999, modificada pelo disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 2.255, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: PRODUTO UNIDADE VALOR a) pecuário: a.1) gado bovino e bufalino: machos e fêmeas - até 4 meses - entre 4 e 12 meses - acima de 12 meses a.2) gado asinino *e eqüino cabeça cabeça cabeça cabeça Percentual do valor de uma UFERMS isento 29,42% 46,03% 46,00% b) agrícola: b.1) milho b.2) arroz b.3) soja b.4) algodão b.5) demais produtos tonelada tonelada tonelada tonelada tonelada tonelada 17,10% 28,80% 34,20% 102,60% 17,10% *Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 6 de novembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador

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