Lei Estadual Nº 2.698, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera o caput do art. 1º da Lei n.1.962, de 11 de junho de 1999.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Lei Estadual Nº 2.698, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
 | Altera o caput do art. 1º da Lei n.1.962, de 11 de junho de 1999. |
| Publicada no DOE n. 6118, de 06.11.2003. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O caput do art. 1º da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter cinco centavos de real para cada litro de óleo diesel e quatro centavos de real para cada litro de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplina no § 2º.". Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito desde 1o de outubro de 2003.
Campo Grande, 5 de novembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |