Lei Estadual Nº 2.434, DE 8 DE MAIO DE 2002.
Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 2.434, DE 8 DE MAIO DE 2002.
 | Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001. |
| Publicada no DOE 5.748, de 09.05.2002. REVOGADA pela Lei n. 2.645/03. Efeitos a partir de 14.07.2003. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º da Lei n. 2.366, de 20 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art.4º................................................................ ............................................................................... § 3º A regra de dedução disposta no caput pode ser aplicada, também e no que couber, aos casos de transferências de recursos, bens ou mercadorias a programas sociais, nos termos e limites regulamentares.”(NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2001. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de maio de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |