Lei Estadual Nº 2.392, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 2.392, DE 8 DE JANEIRO DE 2002.
 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. |
| Publicada no DOE n. 5667, de 09.01.2002. REVOGADA pela Lei nº 6.369/2024. Efeitos a partir de 17.12.2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, fica transformado em § 1º e acrescentando § 2º ao mesmo dispositivo, com a seguinte redação: “Art. 8º A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais, incumbe ao órgão ou entidade que os realizar. § 1º Independentemente das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do FIS deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, ao Comitê referido no artigo 3º e submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa. § 2º Recebida pela Assembléia Legislativa, a prestação de contas a que se refere o "caput” deste artigo, será discutida e votada. § 3º (VETADO).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de janeiro de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |