Lei Estadual Nº 2.271, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
Dá nova redação ao caput do art. 1o da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 2.271, DE 10 DE AGOSTO DE 2001.
 | Dá nova redação ao caput do art. 1o da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999. |
| Publicada no DOE nº 5570 DE 13.08.2001. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1o da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter dois centavos de real para cada litro de óleo diesel e de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplinada no § 2º.”. |