Lei Estadual Nº 2.250, DE 6 DE JULHO DE 2001

Prorroga os efeitos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e dá outras providências.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Lei Estadual Nº 2.250, DE 6 DE JULHO DE 2001.

Prorroga os efeitos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 5.545, de 9.07.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revogado. (REVOGADO pela Lei nº 2.598, de 26.12.2002. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.) Redação original vigente até 31.12.2002. Art. 1º Fica prorrogada, por mais dois anos, a vigência da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999. Art. 2º Caberá à Assembléia Legislativa aprovar, até 30 de agosto de 2001, o Plano de Aplicação referente aos recursos previstos e decorrentes da prorrogação da Lei nº 1.963/99. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de julho de 2001, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 6 de julho de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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