Lei Estadual Nº 2.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, que instituiu o Fundo de Investimentos Sociais.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 2.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
 | Altera dispositivos da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, que instituiu o Fundo de Investimentos Sociais. |
| Publicada no DOE nº 5.408 DE 15.12.2000. REVOGADA pela Lei nº 6.369/2024. Efeitos a partir de 17.12.2024. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos da Lei n. 2.105, de 30 de maio de 2000, abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º................................................................................................................... Parágrafo único. O Comitê para avaliação de programas de investimentos sociais, de que trata o caput deste artigo será integrado, pelo menos, por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Estado de Governo; II - Secretaria de Estado de Receita e Controle; III - Secretaria de Estado de Saúde; IV - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho; V - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação; VI - Associações dos Municípios de Mato Grosso do Sul.”(NR) “Art. 6º.................................................................................................................. § 1º A contribuição referida no caput deste artigo dependerá de aprovação expressa da Secretaria de Estado de Receita e Controle.”(NR) “Art. 7º À Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe: .......................................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 14 de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |