Lei Estadual Nº 2.134, DE 9 DE AGOSTO DE 2000
Modifica o caput do artigo 2º da Lei n. 2.070, de 5 de janeiro de 2000.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei Estadual Nº 2.134, DE 9 DE AGOSTO DE 2000.
 | Modifica o caput do artigo 2º da Lei n. 2.070, de 5 de janeiro de 2000. |
| Publicada no DOE nº 5325, de 10.08.2000. REVOGADA pela Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019. Efeitos a partir de 1º.05.2019. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n. 2.070, de 5 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º As pessoas que se enquadrem no disposto do artigo anterior e que requererem a sua inscrição no Cadastro da Agropecuária ficam dispensadas:" (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário. Campo Grande, 9 de agosto de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador |