Lei Estadual Nº 690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
Revoga o artigo 4º da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983.
Lei Estadual Nº 690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
 | Revoga o artigo 4º da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983. |
| Publicada no DOE n° 1.979, de 08.01.1987. |
| O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de dezembro de 1986 RAMEZ TEBET GOVERNADOR |