Ato Declaratório/SAT Nº 168, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ato Declaratório/SAT Nº 168, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
 | Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE nº 11.675, de 25 de novembro de 2024. |
| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016, D E C L A R A: Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto: I – na alínea “d" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório; II – na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório; Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto: I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório; II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório; III – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório; Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande - MS, 22 de novembro de 2024. BRUNO GOUVÊA BASTOS Superintendente de Administração Tributária
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 168/2024 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 168/2024 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 168/2024 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 168/2024 EM 22 DE NOVEMBRO DE 2024
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