ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada.
ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 002, DE 15 DE JULHO DE 2021.
 | Declara a reativação dos benefícios fiscais da empresa abaixo mencionada. |
| O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando decisão judicial proferida em autos de mandado de segurança com a concessão de liminar, D E C L A R A: Art. 1º Ficam REATIVADOS provisoriamente os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019, à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA., inscrição estadual n. 28.427.924-2 e 28.395.385-3, conforme decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança n. 0823388-51.2021.8.12.0001. Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 14/07/2021. Campo Grande - MS, 15 de Julho de 2021. BRUNO BATISTA GONZAGA Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |