Resolução/SEFAZ Nº 3.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS
Resolução/SEFAZ Nº 3.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
 | Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS |
| Publicada no DOE nº 11.700, de 19.12.2024. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral), R E S O L V E: Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................: I – janeiro de 2026, para os estabelecimentos fabricantes de: a) álcool, a partir de cana-de-açúcar, de milho ou de outros cereais; e b) açúcar, a partir de cana-de-açúcar. .......................................... ” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de novembro de 2024. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda |