Resolução/SEFAZ Nº 3.199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS.
Resolução/SEFAZ Nº 3.199, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
 | Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. |
| Publicado no DOE nº 10.707, de 15.12.2021. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no § 1º do art. 68-A do Regulamento do ICMS (parte geral), RESOLVE: Art. 1º O art. 4º da Resolução/SEFAZ nº 2.914, de 4 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ...........................: I – maio de 2023, para os estabelecimentos fabricantes de álcool ou de açúcar, de cana-de-açúcar; ..................................... ” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de dezembro de 2021. FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda |