Instrução Normativa /SAT Nº 04, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Dá nova redação ao caput do art. 10 da Instrução Normativa/SAT n. 004, de 5 de outubro de 2001, acrescentando-lhe o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Instrução Normativa /SAT Nº 04, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.
 | Dá nova redação ao caput do art. 10 da Instrução Normativa/SAT n. 004, de 5 de outubro de 2001, acrescentando-lhe o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º. |
| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1º O caput do art. 10 da Instrução Normativa/SAT n. 004, de 5 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. No caso de aquisição interestadual de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária nos termos dos Decretos n. 10.100/2000 ou n. 10.178/2000, para uso e consumo do adquirente, contribuinte do ICMS, é devido apenas o diferencial de alíquotas." Art. 2º Fica acrescentado o § 1º ao art. 10 da Instrução Normativa/SAT n. 004, de 5 de outubro de 2001, com a seguinte redação, e renumerado o atual parágrafo único para § 2º: "§ 1º Quando não retido pelo estabelecimento remetente da mercadoria na condição de substituto tributário, o diferencial de alíquota de que trata o caput deve ser pago no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, na repartição mais próxima do local da entrada ou, no caso de transporte aéreo, do desembarque, salvo se o destinatário for detentor de regime especial para pagamento do imposto não retido pelo remetente." Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de outubro de 2002.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Superintendente de Administração Tributária |