CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 - RETIFICAÇÃO
Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
Diário Oficial da União
Publicado em: 12/02/2025 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 43
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
RETIFICAÇÃO
No inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 173, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 86 e 87, onde se lê: "... nos termos do Convênio ICMS nº , de 6 de dezembro de 2024.";" , leia-se: "... nos termos do Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024.";".
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