ATO COTEPE/ICMS 6/94, DE 25 DE ABRIL DE 1994.
Ratifica o Convênio ICMS 48/94.
ATO COTEPE/ICMS Nº 06/94, DE 25 DE ABRIL DE 1994.
(DOU 25.04.94)
Ratifica o Convênio ICMS 48/94.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,
DECLARA:
Ratificado o Convênio ICMS 06/94, celebrado na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril 1994.
Convênio ICMS 48/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de minério de ferro e pellets.
Brasília, DF, 25 de abril de 1994.
Clóvis de Barros Carvalho