ATO COTEPE/ICMS 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
ATO COTEPE/ICMS 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Publicado no DOU de 14.12.15
Alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 39/23
Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 162ª reunião ordinária, nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, realizada em Brasília, DF, resolveu:
Nova redação do caput e do parágrafo do Art. 1º dada pelo Ato Cotepe/ICMS 39/23, efeitos a partir de 24.04.23
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Ajuste SINIEF n º 11, de 14 de abril de 2023.'.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no 'caput' estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu 'manuais' identificado como 'Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao2.0.pdf' e terá como chave de codificação digital a sequência '03a2998d17dd8986b0211ace073da899', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5 '.
Redação original do caput e do parágrafo do Art. 1º, efeitos de 14.12.15 a 23.04.23
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP- e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/2015, de 08 de outubro de 2015.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no 'caput' estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu 'manuais' identificado como 'Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao1.0.pdf' e terá como chave de codificação digital a sequência 'E1059A2F32E0699B2BD55CE7B7101CA0', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA