CONVÊNIO ICMS 51/89

CONVÊNIO ICMS 51/89

·   PublicaçãoDOU de 31.05.89.

·   RatificaçãoNacional DOU de 19.06.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 07/89.

·   Alteradopelo Conv. ICMS 21/93.

·   Exclusãode SC, a partir de 01.08.98,  pelo Conv.ICMS 72/98.

·   Exclusãodo RS, a partir de 01.09.07, pelo Conv. ICMS 103/07.

·   Exclusãode RO, a partir de 30.12.14, pelo Conv. ICMS 130/14.

Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculodo ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH.

O Ministro daFazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do DistritoFederal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária,realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o dispostona Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar oseguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada a cláusula primeira pelo Conv. ICMS21/93, efeitos a partir de 25.05.93:

Cláusulaprimeira Ficam os Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, RioGrande do Sul, Rondônia e Mato Grosso do Sul autorizados a reduzir a base decálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nos códigos3305.10.0100 e 3307.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de tal forma quea incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 17%(dezessete por cento).

Redação anterior, efeitos até 24.05.93:

Cláusula primeira Ficam os Estados de Santa Catarina,Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Mato Grosso do Sulautorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dasmercadorias classificadas nos códigos 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH, detal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 17%(dezessete por cento).

Cláusulasegunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de suaratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1989.

Brasília, DF, 29 de maio de 1989.