DESPACHO 97/07 - Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária CONFAZ
faz publicar os seguintes Atos COTEPE/ICMS
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 23 de novembro de 2007
· Publicado no DOU 26.11.07.
Nº 97 - OSecretário - Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, faz publicar os seguintes Atos COTEPE/ICMS:
ATOCOTEPE/ICM S Nº 15/07 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/02,que divulga os nomes das refinarias de petróleos ou bases, que serão utilizadaspelas unidades federadas para determinação do valor de partida a que refere acláusula décima quinta, § 1º, I, 'b' do Convênio ICMS 03/99.
ATOCOTEPE/ICM S Nº 16/07 - Divulga o preço de referência paraos produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda doProtocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, eoutros derivados da farinha de trigo.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA