DESPACHO 274/12 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de dezembro de 2012

·        Publicado no DOU de 20.12.12.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº274 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 197/12 - Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre aconcessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papeloriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santopara formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações commadeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 198/12 - Altera o prazo final devigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão doEstado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.

PROTOCOLO ICMS 199/12 - Alterao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 200/12 - Alterao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 201/12 - Alterao Protocolo ICMS 106/11, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com artigos de vestuário.

PROTOCOLO ICMS 202/12 - Alterao Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 203/12 - Alterao Protocolo ICMS 105/11, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com artigos para bebê.

PROTOCOLO ICMS 204/12 - Alterao Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 205/12 - Alterao Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 206/12 - Alterao Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos eautomáticos.

PROTOCOLO ICMS 207/12 - Alterao Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 208/12 - Alterao Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 209/12 - Alterao Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 210/12 - Alterao Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 211/12 - Alterao Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 212/12 - Alterao Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 213/12 - Alterao Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 214/12 - Alterao Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com brinquedos.

PROTOCOLOICMS 215/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 216/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza.

PROTOCOLOICMS 217/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA