DESPACHO 88/12 - Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária CONFAZ
faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 29 de maio de 2012
· Publicado no DOU de 31.05.12.
· Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 88 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dosEstados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLOICMS 52/12 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com lâmpada elétrica.
PROTOCOLOICMS 53/12 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA