DESPACHO 254/13 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 11 de dezembro de 2013
Publicado no DOU de 12.12.13.
Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.
Nº 254 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLO ICMS 178/13 - Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
PROTOCOLO ICMS 179/13 - Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo 'in natura' por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA