DESPACHO 166/14 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seus respectivos textos.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 5 de setembro de 2014
Publicado no DOU de 08.09.14.
Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.
Nº 166 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seusrespectivos textos:
PROTOCOLOICMS 61/14 - Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLOICMS 62/14 - Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.
PROTOCOLOICMS 63/14 - Disciplina as aquisições de etanol pelas empresastransportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta osterminais de Ribeirão Preto a Uberaba.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA