DESPACHO 138/14 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 29 de julho de 2014
· Publicadono DOU de 30.07.14.
· Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 138 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 224ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de julho de 2014, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:
CONVÊNIO ICMS 70 / 14 - Dispõesobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos aincentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizadosou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a suareinstituição.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA