CONVÊNIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
CONVÊNIO ICMS 137, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
· Publicado no DOU de 09.12.08, pelo Despacho 99/08 .
· Ratificação Nacional no DOU de 29.12.08, pelo Ato Declaratório 17/08 .
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio I C M S 1 0/02 , de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:
I - item 7 da alínea 'c' do inciso I:
'7 - Darunavir, 3004.90.79';
II - item 7 da alínea 'b' do inciso II:
'7 - Darunavir, 3004.90.79'.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Foz de Iguaçu, PR, 5 de dezembro de 2008.