CONVÊNIO ICMS 107/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 106/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados 'Big Mac' efetuada durante o evento 'McDia Feliz'.
CONVÊNIO ICMS 107/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.10.20, pelo despacho 76/20.
Ratificação Nacional no DOU de 04.11.20, pelo Ato Declaratório 20/20.
Altera o Convênio ICMS 106/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados 'Big Mac' efetuada durante o evento 'McDia Feliz'.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica alterado o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 106/10, de 9 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este convênio aplica-se relativamente às vendas do sanduíche 'Big Mac', ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento 'McDia Feliz.'.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.